Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO |
Normatiza o licenciamento, o controle e a fiscalização da atividade minerária.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Comissão Especial de Estudos sobre a Competência do Município de São Paulo para o Licenciamento Ambiental na 46ª Reunião Ordinária do CADES.
Situação |
ALTERADO |